Poder Executivo - Ministérios e Secretarias - Entenda como funcionam

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O exercício das funções do poder Executivo é feito através da istração direta e da istração indireta. A istração direta compreende a estrutura diretora ou gerencial da Presidência da República, dos ministérios e das secretarias de Estado. São ministérios e secretarias que interessam explicar aqui.

Os ministros de Estado e os secretários Especiais são agentes políticos e autoridades públicas diretamente subordinados ao chefe do poder Executivo, nomeados ou exonerados a qualquer tempo pelo presidente da República. Em palavras mais simples, são auxiliares diretos do chefe de Governo.

Orientação, coordenação e supervisão

Os ministros têm como principal função desenvolver ações de orientação, coordenação e supervisão dos órgãos e entidades das áreas de suas competências, além de referendar os atos assinados pelo presidente, assinando-os também para se responsabilizar por eles, e expedir instruções para a execução das leis, decretos e regulamentos.

Entre outras atribuições estabelecidas na Constituição e nas leis, compete aos ministros apresentar ao presidente da República o relatório anual de sua gestão no ministério e praticar os atos pertinentes às atribuições que lhe forem outorgadas ou delegadas.

A indicação de ministros é feita pelo presidente da República com base em critérios políticos, de modo a fazer acomodações na base de sustentação do governo. Entretanto, isso não exclui a possibilidade de, em alguns momentos, ser utilizado um critério exclusivamente técnico para a escolha do ministro.

Um pouco de história sobre os ministérios

É curioso observar os fatores que orientam a criação de ministérios. Entre eles, encontram-se principalmente, elementos de ordem prática e política, determinados pela época histórica. Mas os ministérios também podem ser criados em função de necessidades ou demandas sociais, e até mesmo para favorecer aliados políticos. Exemplos certamente deixarão mais claro o que se quer dizer aqui.

O Ministério da Justiça, por exemplo, foi o primeiro ministério do Brasil. Ele se originou ainda na istração portuguesa, quando, em 1643, o rei dom João 4º estabeleceu a Secretaria de Estado das Mercês. Esta evoluiu ao longo de quase um século e recebeu a denominação de Secretaria de Estado de Negócio do Reino.

Esta, com a Independência (1822), tornou-se Secretaria de Estado dos Negócios da Justiça e, após a proclamação da República, em 1891, Ministério da Justiça e dos Negócios Interiores. Finalmente, em 1967, recebeu a designação atual. Não se pode deixar de mencionar que, a alteração de denominações, foi acompanhada por mudança de atribuições de acordo com a evolução da sociedade e de seu ordenamento jurídico.

Ministério da Defesa

Da mesma maneira, o atual Ministério da Defesa é resultado de um longo processo histórico cujo início data ainda da istração portuguesa: em 1736, dom João 5º criou duas secretarias de Estado: a da Marinha e Domínios Ultramarinos e a dos Negócios Estrangeiros e da Guerra. Elas são a origem dos ministérios da Marinha e do Exército.

Em 1941, uma nova força armada se junta às anteriores, com a criação do Ministério da Aeronáutica. Em 2003, com a intenção de unificar o comando das Forças Armadas e torná-las mais diretamente subordinadas ao presidente da República - que é seu comandante-em-chefe, de acordo com a Constituição - os três ministérios transformaram-se no Ministério da Defesa, subdividido em três comandos: da Marinha, do exército e da Aeronáutica.

História recente

Nem tudo que é história, porém, refere-se a um ado mais distante. Com a posse do presidente Luiz Inácio Lula da Silva, em 2003, foram criados novos ministérios, como o Ministério das Cidades e o Ministério do Turismo.

Também foram criadas secretarias de Estado, cujos chefes têm status de ministro. É o caso, por exemplo, das secretarias especiais de Políticas de Promoção da Igualdade Racial, de Políticas para as Mulheres, e dos Direitos Humanos. As três secretarias atendem, em certa medida, demandas sociais: já que a discriminação por raça ou gênero, ou a tortura e escravidão são problemas que a sociedade brasileira decidiu enfrentar ao longo dos anos 90 e na virada do século.

Ao mesmo tempo, essas graves questões sociais faziam parte do programa de reformas da sociedade brasileira proposto pelo Partido dos Trabalhadores (PT), a que o presidente é filiado. Nesses casos, existe, portanto, uma coincidência entre as aspirações sociais e a plataforma política do partido que chegou ao poder.

Casuísmos

Não é o mesmo caso o da Secretaria Especial de Aquicultura e Pesca, também criada em 2003, a qual não encontra uma justificação sólida para sua criação e manutenção. A pesca está longe de ser uma das principais atividades econômicas brasileiras e a atuação da Secretaria, ao menos no primeiro mandato de Lula, não chegou a aumentar significativamente seus resultados.

Daí, a oposição insistir em que essa secretaria foi criada para dar abrigo a um correligionário do presidente da República, derrotado na eleição ao governo de seu Estado. O episódio é significativo, na medida em que revela o quanto as nossas instituições republicanas ainda estão sujeitas a casuísmos, acomodações e hipocrisias políticas.